O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (3) o Relatório de Auditoria Temática nº 01/2025, identificando 180 municípios paraibanos que descumprem a Resolução Normativa RN‑TC nº 04/2024. A regra estabelece que o número de servidores contratados por excepcional interesse público — isto é, temporários — não ultrapasse 30% do total de efetivos.

A auditoria, realizada em junho pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), apontou inicialmente 178 municípios fora da margem permitida. Em nova avaliação feita em agosto, o número aumentou para 180, mesmo após alertas e solicitações de envio de Planos de Redução de Contratações Temporárias (PRCT).

Diversificação dos Planos de Redução

Dos 178 municípios inicialmente intimados:

136 apresentaram planos de redução, em geral com previsão de realização de concursos públicos;

42 ainda não enviaram qualquer documento;

33 não responderam ao pedido;

9 solicitaram prorrogação ou alegaram já estar em conformidade.

Entre aqueles que enviaram planos, 110 solicitaram prazos adicionais, com alguns estimando regularização apenas até 2030.

Irregularidades alarmantes em municípios

Alguns casos se destacam pela gravidade dos índices:

Baía da Traição: 477,94%

Cruz do Espírito Santo: 368,22%

São João do Rio do Peixe: 239,45%

Bayeux: 225,14%

Umbuzeiro: 216,03%

Até capitais e cidades de maior porte aparecem com número excessivo de temporários:

João Pessoa: 173,57%

Campina Grande: 156,45%

Patos: 115,98%

Santa Rita: 107,71%

O ranking completo está disponível no relatório oficial do tribunal.

Pacto de Adequação proposto pelo TCE

Diante da gravidade da situação, o TCE-PB propõe a assinatura de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com os municípios irregulares. O objetivo é reduzir progressivamente os índices, com metas claras:

Diminuir 10% até o fim de 2025;

Ter 40% de temporários na estrutura até 2028.

 

Caso os gestores rejeitem o Pacto, a resolução estipulada passa a valer imediatamente — com possíveis consequências no julgamento das contas de 2025, aplicação de multas e encaminhamento de representações ao Ministério Público, nas esferas estadual, federal, trabalhista e eleitoral.

A norma RN‑TC nº 04/2024 foi criada para promover transparência, preservar o equilíbrio fiscal e incentivar concursos públicos. A medida visa evitar a contratação temporária em excesso, com sequelas negativas para a qualidade da gestão e o uso eficiente dos recursos públicos.

Fonte83