A obrigatoriedade faz parte do programa de redução de índice de acidente e mortes no trânsito do estado.

De acordo com a lei, a notificação deve atestar o nível de alteração da capacidade psicomotora dos condutores. Além disso, o profissional e o estabelecimento de saúde responsáveis pelo atendimento e assistência devem fazer a notificação ao órgão competente, para a adoção de providências destinadas ao registro. O prazo para notificação é de 72 horas, a contar do momento do atendimento.