O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Procuradoria Geral de Justiça e  Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa – CCRIMP resolveu instaurar um Procedimento Investigatório Criminal para apurar a ocorrência de irregularidades configuradoras, em tese, de crime previsto no art. 299 do Código Penal. 

Segundo o apurado, o TJPB encaminhou expediente para o Ministério Público Estadual com fito de apuração de suposta certidão de quitação falsa de declaração assinada pelo prefeito do Município de Santa Luzia-PB, quanto à regularidade do pagamento de precatórios; e que na análise inicial, foi verificado que a declaração em testilha tinha sido apresentada em órgão federal, para fins de recebimento de verbas federais. 

Após instaurado o processo cabe o gestor no prazo de 15 dias para apresentar sua defesa, se condenado, a pena para esse crime é reclusão e multa.

Este portal deixa espaço aberto para o prefeito de Santa Luzia se pronunciar.

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