A Juíza Vanessa Moura Pereira, da 4º Varada Comarca de Patos, suspendeu o Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede pagamento de férias e 13º salário  para prefeito, vice-prefeito e Secretários do Município da Capital do Sertão.

A determinação atende a uma ação do vereador Josmá Oliveira que acionou o Ministério Público da Paraíba (MPPB) solicitando a suspensão da votação do PL, mas o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade.

Na decisão, a juíza ressalta que o PL:

causará danos irreversíveis ao patrimônio e moralidade pública, ao se permitir a aprovação de lei cujo objeto é o aumento remuneratório fora do período autorizado por lei e, mais, com efeitos retroativos”.

A Presidente da Câmara e o Município de Patos, vereadora Tide Eduarda, é intimada na decisão assinada nesta sexta-feira (31).

Portal TV Sol

Confira a decisão na íntegra: