O primeiro Juizado Especial Misto da Comarca de Patos condenou o município de Condado a efetuar o pagamento do adicional de 15% sobre os vencimentos da servidora, na quantia de R$ 900,00.

O advogado Héber Tiburtino comemorou a decisão em benefício dos servidores e explicou que esata decisão já foi tomada há bastante, tempo, apesar de que apenas agora foi dado cumprimento. 

"Os servidores públicos de Concado obtiveram o reconhecimento adicional de prograssão funcional de 15% sobre os seus vencimentos. Esta é uma conquista que foi assegurada há bastante tempo pelos servidores de Condado, mas apenas por ordem judicial é que o benefício vem sendo implantado. A decisão serve para todo o corpo administrativo do provimento efetivo do município de Condado", explicou o advogado. 

A decisão ainda cabe recurso, mas, como ocorreu em outros casos semelhantes, a decisão sempre foi por manter o posicionamento unânime com relação a esta decisão judicial. O processo tramita perante o juizado da Fazenda Pública da Comarca de Patos-PB.

Ouça e entenda melhor no áudio do advogado Héber, abaixo:

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