Um projeto de lei apresentado pelo deputado José Guimarães, do PT do Ceará, propõe a destinação de parte dos recursos adquiridos através de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda e para a aquisição de Carteira Nacional de Habilitação. O Projeto de Lei 3965/21 foi aprovado na última quarta-feira, dia 10 de maio, e agora será enviado ao Senado Federal. 

O projeto prevê ainda o pagamento de todas as taxas e outras despesas constantes na emissão da CNH, como despesas resultantes do processo, por exemplo. O projeto recebeu um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP). 

Quem tem direito?

Para ter direito à isenção do valor e taxas referentes à emissão da CNH, o futuro condutor deverá estar inscrito no Cadastro Único, do Governo Federal, para pessoas de baixa renda, que estejam habilitadas como beneficiárias dos Programas Sociais. 

“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, comentou o deputado Alencar Santana, que é relator do projeto.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Guimarães, muitas pessoas deixam da dirigir com a devida legalização por falta de recursos financeiros para emitirem a CNH. Ele argumenta que o PL vai ajudar a reduzir o número de motoristas desabilitados e, consequentemente, melhorar o trânsito com mais motoristas formados e legalizados. 

“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, justificou Guimarães.

O projeto também deverá propor mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma vez que os valores adquiridos através de multas de trânsito devem ser utilizados, exclusivamente, para as seguintes finalidades: 

• sinalização;
• engenharia de tráfego;
• engenharia de campo;
• policiamento;
• fiscalização;
• renovação de frota circulante;
• educação de trânsito.

Blog do Jordan Bezerra | Política