A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou um projeto de Lei que autoriza o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis. Os vereadores aprovaram a Lei Ordinária Nº 2.005/2024, que dita a unidades de saúde públicas e privadas da capital a concederem medicamentos à base de cannabis gratuitamente a pacientes comprovadamente necessitados do uso da substância. 

A Lei é do vereador Junior Leandro (PDT), que foi vetada pelo prefeito Cícero Lucena, alegando invasão de competência do Poder Legislativo, já que geraria custos à prefeitura e, segundo ele, se tratava de um assunto de caráter administrativo. 

Mas o veto chegou tardiamente, fora do prazo, o que foi comprovado pela Câmara e a Lei foi, portanto, aprovada, com promulgação pelo presidente da Casa Legislativa. 

A Lei concede acesso gratuito a medicamentos de origem nacional ou estrangeira à base de cannabis medicinal compostos por canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), segundo aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com prescrição médica e autorização judicial, caos seja necessário.

Vereador Junio Leandro, autor da lei (Crédito: Divulgação/Câmara de João Pessoa)

Outros pontos importantes da lei

• A receita para medicamentos vai ter validade de até 30 dias, precisando ser renovada a cada mês;
• O paciente/responsável vai poder retirar apenas a quantidade prescrita de remédio e no máximo com prescrição por três meses;
• Os frascos dos medicamentos devem retornar ao órgão de liberação após o uso dos remédios;
• Caso as embalagens dos medicamentos não sejam retornadas, um boletim de ocorrência ou o próprio frasco deve ser apresentado ao mesmo órgão em que foi retirado a medicação;
• Dados sobre a eficácia, segurança e aspectos farmacoeconômicos acerca da execução da lei devem ser publicados anualmente.

Blog do Jordan Bezerra | Política 

Com Portal Diário