A Câmara Municipal de Patos, casa Juvenal Lúcido de Sousa, aprovou nesta quinta-feira (5) “a manutenção do veto total do prefeito Nabor Wanderley (Republicanos) ao projeto de Lei que “reduz a jornada de trabalho para servidores públicos municipais que sejam responsáveis legais por pessoas com deficiência, ou com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TOD”.

A proposta previa que esses servidores pudessem dedicar mais tempo ao cuidado direto e contínuo de seus dependentes, sem redução salarial e sem necessidade de compensação das horas, desde que fosse respeitado o limite mínimo de 20 horas semanais.

Apesar de a proposta estar fundamentada em princípios constitucionais e respaldada por decisões do STF e do TST, o projeto foi vetado pelo prefeito Nabor, com apoio total de sua base na Câmara, sob o argumento de vício de iniciativa, por tratar supostamente de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

O Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Policial (União) teve como co-autor o vereador Ítalo Gomes (Republicanos) que faz parte de base de apoio ao Executivo, cujo parecer dele também foi favorável ao veto do prefeito.

De acordo com o autor do projeto, vereador Rafael Policial, “quem perde com o veto é a população e principalmente o servidor público” visto que, a iniciativa já é um direito deles por Lei Federal.

Por tanto, o veto foi mantido pelo placar de 16 votos a favor e dois contra, o de Rafael e vereador Josmá que inclusive elogiou o colega pela iniciativa. Parte da bancada, ou seja, sua maioria, aprovou por unanimidade o veto.