O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a doze projetos aprovados por deputados e senadores. Entre os vetos derrubados está o que tinha tornado sem efeito a lei que concede indenização de R$ 50 mil reais às pessoas com deficiência permanente afetadas pelo Zika vírus.

O projeto original (PL 6064/23), aprovado pela Câmara no ano passado, beneficia pessoas com microcefalia decorrente da infecção pelo vírus.

Com a derrubada do veto, além da indenização, as vítimas do vírus também terão direito a pensão especial mensal de pouco mais de R$ 8 mil reais, vitalícia e isenta de Imposto de Renda.

O projeto tinha sido vetado integralmente pelo presidente da República com o argumento de que cria despesa obrigatória sem a estimativa de impacto orçamentário.

Mães de crianças com microcefalia acompanharam a sessão do Congresso em que o veto foi derrubado. Elas foram homenageadas por parlamentares de diversos partidos, como Talíria Petrone (Psol-RJ).

“O Brasil todo, há 10 anos atrás, foi impactado por uma epidemia que ninguém conhecia, mas o impacto chegou foi na família de vocês. E esse impacto se dá até hoje. Houve uma ausência do Estado lá atrás e uma epidemia, uma crise sanitária importante e nada mais correto do que esse Estado devolver para vocês a reparação. Vocês que todo dia dedicam 24 horas da sua vida para ajudar os seus filhos a desenvolverem.”

Outro veto derrubado pelo Congresso é o que tinha cancelado integralmente projeto (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de passar por revisão médico-pericial. Com isso está mantida a dispensa.

A derrubada dos vetos fez parte de um acordo entre governo e oposição que previu ainda a manutenção de vetos a trechos de outros 27 projetos e o adiamento da apreciação de outros 27.

Foi derrubado ainda veto a trecho de projeto (PL 914/24) que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o MOVER. O trecho vetado previa incentivos financeiros para empresas que instalassem postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono. Com a derrubada, os incentivos estão mantidos.

Mas o veto a outro trecho do mesmo projeto foi mantido. O trecho previa descontos para caminhões que usassem como combustível gás natural, hidrogênio ou biometano.

Deputados e senadores também derrubaram vetos feitos a trechos da Reforma Tributária, como os que isentavam os fundos de investimento e os fundos patrimoniais do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Com isso, está mantida a isenção.

Fez parte do acordo o adiamento da votação do veto ao projeto (PL 5395/23) que trata da distribuição de recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil às instituições federais de ensino superior. Inicialmente, o acordo previa a manutenção do veto, mas a votação foi adiada a pedido do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

“O correto seria derrubar esse veto para garantir a proteção de pós-graduando. Como não houve entendimento a esse respeito, a ponderação que faço é no sentido de incluir esse item entre aqueles que terão adiada a deliberação.”

Além da apreciação de vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram crédito suplementar de R$ 800 milhões de reais para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste financiar a ferrovia Transnordestina.

Os vetos derrubados pelo Congresso serão publicados como lei.

Rádio Agência