O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) recebeu e considerou admissível uma denúncia protocolada contra a Câmara Municipal de Santa Luzia, referente ao exercício financeiro de 2025, que aponta supostas irregularidades administrativas envolvendo o presidente da Casa Legislativa.

A representação tem como alvo o atual presidente da Câmara, Félix Miguel de Oliveira Júnior. De acordo com o documento protocolado no dia 5 de novembro de 2025, a denúncia relata duas principais irregularidades: possível acúmulo indevido de cargos públicos e pagamento irregular de diárias custeadas com recursos públicos .

No primeiro ponto, o denunciante sustenta que o presidente da Câmara exerceria, de forma concomitante, o cargo político de presidente do Legislativo municipal e vínculos como professor da rede estadual. A argumentação apresentada ao TCE-PB é de que a função de presidente da Câmara exige dedicação exclusiva, o que inviabilizaria a acumulação remunerada com outros cargos públicos, em desacordo com o que prevê o artigo 37 da Constituição Federal. O documento afirma ainda que, mesmo após a unificação de matrículas funcionais no sistema estadual, o acúmulo teria produzido efeitos financeiros considerados incompatíveis com o cargo exercido .

A segunda irregularidade apontada diz respeito ao pagamento de diárias a um servidor comissionado da Câmara Municipal. Conforme a denúncia, teriam sido autorizados pagamentos para deslocamentos relacionados ao transporte do presidente da Casa até eventos fora do município, apesar de a Câmara possuir motorista efetivo em seu quadro funcional. O valor total citado nos documentos soma R$ 4.920,00, o que, segundo o denunciante, caracterizaria desvio de finalidade e possível dano ao erário .

Após análise preliminar, a Ouvidoria do TCE-PB concluiu que a denúncia atende aos requisitos formais previstos no Regimento Interno da Corte. Em despacho assinado pelo coordenador da Ouvidoria, Ênio Martins Norat, o órgão sugeriu o conhecimento da matéria como denúncia, com encaminhamento para instrução processual, a fim de apurar os fatos relatados e garantir o direito de defesa dos envolvidos .

O processo seguirá agora os trâmites legais no âmbito do Tribunal de Contas, podendo resultar em determinações de restituição de valores, aplicação de sanções administrativas ou arquivamento, a depender da conclusão da análise técnica e do julgamento final.

O Blog do Jordan Bezerra informa que o espaço permanece aberto para que o citado se manifeste sobre o conteúdo da denúncia e apresente sua versão dos fatos.

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