O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos — conhecida como “Débora do batom” — para redução de pena e recálculo do tempo necessário para progressão de regime.

A solicitação foi apresentada após a condenação da ré por pichar a frase “Perdeu, mané” na escultura A Justiça, localizada em frente à sede do STF, durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

Na decisão, Moraes afirmou que o chamado “PL da Dosimetria”, aprovado pelo Congresso após a derrubada de vetos presidenciais, ainda não entrou em vigor, pois não foi promulgado nem publicado oficialmente. Com isso, segundo o ministro, não há base legal para aplicar as mudanças solicitadas pela defesa.

“Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, escreveu o ministro ao negar o pedido.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. De acordo com o STF, ela cumpre pena em regime fechado, mas está em prisão domiciliar desde março de 2025, mediante medidas cautelares.

No pedido protocolado na última sexta-feira (1º), a defesa solicitou a aplicação retroativa das mudanças previstas no projeto aprovado pelo Congresso, argumentando que a nova legislação estabelece critérios mais benéficos para condenados pelos atos golpistas.

Os advogados sustentaram que a futura norma deveria beneficiar a ré com base no princípio da retroatividade da lei penal mais favorável. Também pediram a progressão imediata para o regime semiaberto, alegando que Débora já cumpriu mais de três anos de pena e estaria próxima de atingir o requisito necessário para a mudança de regime.

Na última quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”, proposta que busca reduzir penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Apesar disso, eventuais reduções não serão automáticas. Caberá ao STF analisar cada caso individualmente e recalcular as penas conforme os novos parâmetros — o que só poderá ocorrer após a promulgação e publicação oficial da nova lei.

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