O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta anunciou, nesta segunda-feira (6), a instalação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A medida representa mais um passo na tramitação da proposta dentro da Câmara. Embora a criação da comissão faça parte do rito legislativo das PECs, a instalação do colegiado dependia de decisão da presidência da Casa.

Apesar do avanço, Hugo Motta já indicou que a matéria não deverá ser votada em definitivo antes das eleições deste ano. O tema chegou a ser incorporado anteriormente à PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo retirado do texto por solicitação do próprio presidente da Câmara.

Na ocasião, Motta defendeu que a discussão ocorresse de forma independente, após parlamentares da base governista criticarem a inclusão do tema na proposta de segurança pública, classificando a iniciativa como de caráter eleitoral.

Antes da criação da comissão especial, a proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu não haver impedimentos constitucionais para que o texto seguisse em tramitação, limitando sua análise à admissibilidade da matéria.

A PEC pretende modificar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O debate continua dividindo opiniões no Congresso Nacional. Parlamentares governistas sustentam que a alteração atingiria um direito fundamental protegido pela Constituição, enquanto integrantes da oposição defendem que a mudança é juridicamente possível e compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Com a instalação da comissão especial, caberá agora aos líderes partidários indicar os integrantes do colegiado. Após sua composição, será aberto prazo para apresentação de emendas ao texto. Na sequência, o relator apresentará parecer, que será submetido à votação na comissão antes de eventual apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Blog do Jordan Bezerra 

Com informações do Fonte 83