Os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba terão ponto facultativo na data do próprio aniversário. A medida está prevista na Lei nº 14.662, de 18 de agosto de 2026, de autoria da deputada estadual Cida Ramos.


A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, em razão da sanção tácita, conforme consta no ato publicado pela Casa.


O benefício é destinado aos servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que atuem na administração direta ou indireta do Estado. A determinação está estabelecida no primeiro artigo da legislação.


A lei também prevê penalidades para o descumprimento da medida. Entre as sanções estão advertência por escrito e multa de até 50 UFR-PB, correspondente à Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.


O texto ainda estabelece que o Governo do Estado poderá regulamentar a legislação, caso seja necessário, para definir sua aplicação.


A Lei nº 14.662 foi assinada em João Pessoa, na sede da Assembleia Legislativa da Paraíba, e entrou em vigor na data de sua publicação, conforme determina o artigo 5º.

Blog do Jordan Bezerra 

Com informações de Fonte83