O ex-prefeito de Santa Luzia, José Alexandre de Araújo, foi multado em R$ 1 mil pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em razão de uma irregularidade identificada em um procedimento licitatório realizado durante sua gestão. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte e aprovada por unanimidade.


A penalidade está relacionada ao Pregão Eletrônico nº 004/2023, destinado à contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios e itens de bomboniere para atender as secretarias e as demandas do Município de Santa Luzia.


O processo teve origem em uma denúncia apresentada pela empresa GML Comercial Ltda., que questionou sua inabilitação no procedimento licitatório. Ao analisar o caso, o TCE-PB julgou a denúncia procedente quanto à inabilitação considerada irregular da empresa denunciante.


Além da multa aplicada ao ex-prefeito, o Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias para o recolhimento voluntário da quantia. O valor corresponde a 13,52 UFR-PB e deverá ser destinado ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. O não pagamento no prazo poderá resultar em cobrança executiva.


Na mesma decisão, a Corte de Contas recomendou à atual gestão da Prefeitura de Santa Luzia que observe os termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e das determinações estabelecidas pelo próprio TCE-PB em suas decisões, a fim de evitar a repetição das falhas constatadas no processo.


O julgamento teve relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes e contou com sustentação oral da defesa, apresentada pelo advogado Danilo Sarmento Rocha Medeiros, inscrito na OAB/PB sob o nº 17.586.


O caso tramita no TCE-PB sob o Processo TC nº 02016/23.

 


Blog do Jordan Bezerra 

Com informações de Blog do Clilson