O juiz Carlos Martins Beltrão Filho proibiu nesta quinta-feira (22), o secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado, João Azevedo (PSB), pré-candidato ao Governo do Estado, de participar das plenárias do Orçamento Democrático e do Empreender-PB e o governador Ricardo Coutinho (PSB) de mencioná-lo em seus discursos durante os respectivos eventos. Além disso, a decisão prevê multa de R$ 100 mil em cada plenária e a configuração de crime de desobediência.

A decisão atende em parte solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral, que pediu a suspensão dos programas, alegando uso eleitoral para alavancar a pré-candidatura socialista. Segundo o MP, “o programa tem servido para passar à população a necessidade da continuidade administrativa com a presença de João Azevedo, pré-candidato ao Governo do Estado”.

Na sentença, o magistrado sustenta que o Governo da Paraíba deve ser excluído do polo passivo da ação, considerando que se houver eventual responsabilidade, deve ser imputada ao governador. Em ano eleitoral, os serviços não devem sofrer descontinuidade, segundo o juiz, entretanto, a legislação eleitoral não permite o uso do programa para promoção pessoal de candidatos.

Confira a sentença na íntegra:

Processo 0600012-12.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PETIÇÃO (1338) – Processo nº 0600012-12.2018.6.15.0000 – João Pessoa – PARAÍBA
RELATOR: CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO
REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Advogado do(a) REQUERENTE:
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, RICARDO VIEIRA COUTINHO, JOAO AZEVEDO LINS FILHO
Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – PB10631, LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA – PB24005-B Advogado do(a)
REQUERIDO: FABIO BRITO FERREIRA – PB9672 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO BRITO FERREIRA – PB9672
D E C I S ÃO
A Procuradoria Regional Eleitoral, através do seu procurador, ajuizou Ação Inibitória, com pedido de tutela de urgência liminar, em
face do ESTADO DA PARAÍBA, do Sr. Governador do Estado, RICARDO VIEIRA COUTINHO e do Sr. JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, Secretário de
Infra-Estrutura, Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, com base nos arts. 497 e 300 do Código de Processo Civil e
no §4º do art. 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Alegou o autor na petição inicial, que o Governo do Estado da Paraíba vem fazendo uso das reuniões plenárias do Orçamento
Democrático de 2018, para fins de alavancar a pré-candidatura do Sr. JOÃO AZEVEDO LINS FILHO ao Governo do Estado.
Afirmou o Ministério Público Eleitoral que o início das reuniões plenárias do Orçamento Democrático de 2018, diferente dos anos de
2016 e de 2017, foi antecipado para o mês de fevereiro e que, durante os referidos eventos, há inaugurações de obras e a distribuição de
benefícios àpopulação, com a presença do PROGRAMA EMPREENDER PARAÍBA em suas 17 plenárias, cujo cronograma divulgado pelo
Governo do Estado indica o dia primeiro de fevereiro e a data de 19 de abril como o seu final.
Aduziu que a ação social referida conta com a presença de secretários de Estado e de outras autoridades políticas, com a
participação da população e que tem ampla divulgação na mídia.
Nos eventos realizados nos municípios de Itaporanga, Sousa e Cajazeiras (dias 01, 02 e 03 de fevereiro do ano em curso), continua o
procurador, além de um ato realizado em 16 de dezembro de 2017, os programas institucionais têm servido para repassar àpopulação,
uma mensagem de continuidade administrativa, com a presença do Sr. JOÃO AZEVEDO, pré-candidato ao cargo de governador do Estado
da Paraíba.
Em referência ao evento realizado no dia 16 de dezembro de 2017, durante a liberação de cerca de R$ 6,6 milhões em crédito para
cerca de mil empreendedores e na presença do secretário em epígrafe, o Sr. Governador destacou a necessidade de continuidade
administrativa do projeto implantado e executado pelo seu governo. Reproduzo o áudio do evento, anexada àpetição inicial:
Áudio –04’06”: (…) E em 2019, se Deus quiser, vai ter outro companheiro, outra pessoa, meus queridos companheiros, meu querido João
Azevedo, no meu lugar, para poder tocar esse projeto e, ao mesmo tempo, continuar fazendo as coisas boas, positivas, que o povo precisa.
(destaquei)

Acrescentou ainda o autor da ação que, no evento realizado em Itaporanga, no dia 01 de fevereiro do ano em curso, coube ao
secretário JOÃO AZEVEDO LINS FILHO apresentar as realizações da atual administração pública estadual – áreas da Educação, Saúde,
Infraestrutura, EMPRENDER, desenvolvimento social e segurança pública -, mesmo que presentes os titulares de outras pastas e o próprio
governador.

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