Uma dúvida foi gerada após a prefeita de Santa Terezinha, Terezinha de Zé Afonso (PSDB), ter sancionado um Projeto Lei que visa suspender os empréstimos consignados dos servidores municipais no período de Pandemia da Covid-19. Uma propositura da vereadora Lidianny Medeiros e aprovado por unanimidade pelos parlamentares da casa Geraldo Luiz Camboim.

A prefeita Terezinha sancionou e enviou ofícios aos bancos credores, notificando sobre a edição da lei municipal, alertando do não pagamento dos empréstimos feitos pelos servidores, aos referidos bancos, por força da edição da predita lei.

No entanto, os bancos continuam descontando os empréstimos, como relevou alguns servidores municipais de Santa Terezinha.

O Blog do Jordan Bezerra procurou, na tarde desta quinta-feira (4), o Procurador do Município de Santa Terezinha-PB, o advogado Alexsandro Lacerda, que explicou a situação.

“Os bancos apresentaram resposta ao ofício enviado pela prefeita, trazendo em seu anexo diversas decisões do TRF1, da reforma das decisões judiciais em outros municípios do país, que editaram lei no mesmo sentido, apontando a impossibilidade de não haver a suspensão dos descontos dos empréstimos por ser medida vinculada ao Banco Central e da necessidade de que as leis com a matéria civil e consumerista, como também bancárias, só poderiam ser promulgadas no âmbito Federal, quer seja, leis federais, como estabelecido no artigo 61 da Constituição Federal de 1988", afirmou o Procurador do Município.

Segundo o advogado, os bancos ainda alertaram o município no documento, caso, o município  não fizesse os descontos, poderiam recair direto nas contas da Edilidade. Como também a incidência de multa e juros para os servidores pelo aditamento de prazo, descumprimento do contrato firmado com os bancos.

Por fim, disse que em acordo com o sindicato e a prefeitura para evitar prejuízos aos servidores municipais os referidos empréstimos vão continuar sendo descontados.

A reportagem tentou falar com a presidente do Sindicato SINFEMP, Carminha Soares, mas não respondeu às mensagens.

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