A Câmara Municipal de Santa Terezinha divulgou uma nota de esclarecimento sobre o repasse do duodécimo realizado pela Prefeitura ao Poder Legislativo. No comunicado, a Casa Legislativa reforça que o envio mensal dos recursos não se trata de privilégio ou benefício facultativo, mas de uma obrigação prevista na Constituição Federal.


De acordo com a nota, o duodécimo é assegurado pelos artigos 168 e 29-A da Constituição e deve ser transferido até o dia 20 de cada mês. O texto destaca ainda que o repasse é fundamental para garantir a independência, o funcionamento regular e a autonomia financeira da Câmara Municipal.


A publicação também lembra que a legislação estabelece como responsabilidade do Poder Executivo Municipal efetuar o repasse dentro do prazo legal e conforme os valores definidos na Lei Orçamentária Anual. Segundo a Câmara, o artigo 29-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal considera crime de responsabilidade o não envio do recurso até a data estipulada ou o repasse em valor inferior ao previsto.


No documento, a Câmara afirma compreender a situação enfrentada pelo município e reconhece a importância do pagamento regular dos salários. Entretanto, ressalta que o Poder Legislativo também possui despesas obrigatórias, como folha de pagamento, encargos, manutenção dos serviços legislativos e contratos essenciais ao funcionamento da Casa.


A nota enfatiza ainda que os recursos destinados à Câmara já estão previstos no orçamento municipal e devem obedecer aos limites constitucionais e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito aos gastos com pessoal.


Por fim, a Câmara Municipal de Santa Terezinha reafirmou compromisso com a responsabilidade, a transparência, o equilíbrio institucional e o respeito aos servidores e à população.

Blog do Jordan Bezerra