O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, objetivando invalidar dispositivos das normas que regem o processo de escolha na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Além disso, o MPC requer a concessão de medida cautelar que suspenda a posse de Alanna Galdino até que haja uma decisão definitiva.

Segundo a representação, o processo eleitoral estaria comprometido por irregularidades, destacando o envolvimento de Alanna Galdino, filha do presidente da ALPB, Adriano Galdino, integrante do Republicanos. A situação, segundo o MPC, fere princípios constitucionais, conforme previsto no artigo 75 da Constituição, ao colocar em xeque a transparência e a imparcialidade do pleito.

A instituição também critica a exigência de obter pelo menos 1/3 dos votos dos deputados para a inscrição de candidatos, argumento que, segundo o MPC, difere significativamente do método adotado para a seleção dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa disparidade, afirmam os procuradores, reduz a representatividade das minorias e fere o princípio da paridade na escolha de cargos públicos.

O MPC ressalta ainda que o modelo legislativo vigente deveria seguir critérios mais rigorosos e alinhados com os padrões federais, onde as lideranças do Congresso Nacional dispõem de um prazo de cinco dias para apresentar indicações. Tal comparação visa evidenciar inconsistências e promover uma maior adequação às normas constitucionais.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que interrompeu um processo similar no Estado do Maranhão também é apontada como precedente pela representação. Adicionalmente, os procuradores denunciam que a realização de arguição pública dos candidatos, prática que visava garantir transparência, foi transformada em opcional, contribuindo para a fragilização do processo eleitoral.

A ação aguarda manifestação da PGR e terá seu desfecho determinado pelos órgãos competentes, cabendo às autoridades analisar as questões apresentadas sem antecipar o impacto final no cenário eleitoral estadual.

Blog do Jordan Bezerra

Com informações de Polêmica Paraíba