A Paraíba passou a contar com uma nova legislação voltada à proteção institucional de agentes públicos que atuam em áreas sensíveis da segurança e do combate ao crime. A Lei nº 14.197 foi sancionada pelo governador João Azevêdo e teve sua publicação oficial realizada na edição do Diário Oficial do Estado divulgada na véspera do Natal.

A norma estabelece medidas de proteção para integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo Estadual e também de órgãos do Poder Executivo que desempenhem funções diretamente ligadas ao enfrentamento do crime organizado, da criminalidade violenta ou de ações consideradas de alta complexidade. O objetivo central é garantir condições mínimas de segurança a esses agentes diante dos riscos inerentes às suas atividades.

Entre os pontos previstos na nova legislação, está a garantia de proteção pessoal ao chefe do Executivo estadual após o encerramento do mandato. Conforme determina o texto legal, “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente terá segurança pessoal definida pela Secretaria de Segurança e Defesa Social pelo período de dois anos contados do término do mandato, prorrogável uma vez por igual período”.

Com a sanção da lei, caberá à Secretaria de Segurança e Defesa Social definir os critérios e a forma de execução das medidas de proteção previstas, respeitando os prazos e condições estabelecidos na legislação. A iniciativa busca reforçar a atuação do Estado na preservação da integridade física de autoridades e servidores que atuam em frentes estratégicas de combate à criminalidade.

Blog do Jordan Bezerra 

Com informações do Polêmica Paraíba