O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2026 em R$ 25,1 bilhões. Conforme o documento, publicado no Diário Oficial do Estado, no último sábado (17), o gestor também vetou algumas emendas parlamentares.

De acordo com o DOE, as razões para os vetos segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, passarão por análise da Assembleia Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los, a depender da maioria parlamentar.

JULGAMENTO 

O julgamento da ADI 7867, movida pelo Governo do Estado contra a promulgação da LDO sem os vetos do Executivo, será retomado no próximo dia 19 de março, conforme marcado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Conforme acompanhou o ClickPB, o ministro Edson Fachin suspendeu, em setembro, alguns trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 (Lei 13.823/2025) onde apontou que o percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) reservado para emendas parlamentares, previsto na LDO, ultrapassava o limite estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 7697.

Segundo os dados apresentados na ADI, o teto para as emendas em 2026 seria de R$ 182,3 milhões. No entanto, com a aplicação do índice de 1,5% da RCL, o montante subiria para R$ 283,9 milhões, acima do permitido, de acordo com Fachin.

Na decisão, a Corte definiu que as emendas impositivas individuais não podem crescer mais do que a despesa discricionária do Executivo ou a RCL, o que for menor.

ClickPB