O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, restabelecendo dispositivos que flexibilizam repasses federais a municípios e transferências em período eleitoral.

A sessão conjunta foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, responsável por pautar a análise dos vetos presidenciais no Congresso.

A articulação para derrubar os vetos ganhou força durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília e voltada à negociação de verbas, convênios e emendas parlamentares entre gestores municipais, parlamentares e integrantes do governo federal.

Na abertura do evento, na terça-feira (19), Alcolumbre anunciou que convocaria uma sessão do Congresso para reavaliar os vetos, argumentando que cerca de 3.100 municípios poderiam ser prejudicados pelas restrições impostas pelo governo.

Um dos dispositivos retomados trata do artigo 95 da LDO, que determina que a “doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública com encargo ao donatário” não configura violação da legislação eleitoral. Na prática, a medida flexibiliza transferências e repasses em ano de eleição.

Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a proposta criava uma exceção à Lei das Eleições e abordava tema fora do escopo da LDO. Na justificativa, Lula também citou a regra eleitoral que proíbe, nos três meses anteriores ao pleito, transferências voluntárias da União para estados e municípios — salvo em casos de obras já em andamento ou situações de emergência e calamidade pública.

Contrário à derrubada do veto, o líder do PSOL na Câmara, Tarcísio Motta, afirmou que a medida abre espaço para “compra de votos” ao permitir repasses em período eleitoral. “Isso é antirrepublicano, uma aberração”, declarou.

Já os defensores da mudança afirmam que a manutenção do veto poderia comprometer investimentos municipais, especialmente em cidades de pequeno porte.

Ainda restam 40 vetos à LDO pendentes de análise. Alcolumbre afirmou que pretende convocar uma nova sessão conjunta em aproximadamente 20 a 30 dias para votar os demais trechos vetados por Lula.

Emendas para municípios inadimplentes

Os parlamentares também restabeleceram um trecho da LDO que dispensa municípios com até 65 mil habitantes da exigência de adimplência para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e acessar recursos, incluindo emendas parlamentares.

O governo havia vetado a medida sob o argumento de que ela contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal e poderia violar dispositivos constitucionais relacionados à seguridade social.

Na mensagem enviada ao Congresso em janeiro, o Planalto sustentou que a LDO, por ser uma lei ordinária e temporária, não poderia afastar exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também argumentou que liberar recursos para municípios inadimplentes afrontaria o artigo 195 da Constituição, que restringe benefícios a entes em débito com a seguridade social.

Dos 44 vetos apresentados por Lula à LDO, o Congresso derrubou apenas quatro. Entre eles, também foi retomada uma exceção que permite ao governo investir na construção e manutenção de rodovias estaduais, municipais e hidrovias ligadas à integração logística e ao escoamento da produção.

Durante a Marcha dos Prefeitos, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu as emendas parlamentares e criticou o que classificou como tentativa de “criminalização” do mecanismo de transferência de recursos.

Segundo ele, as emendas aproximam o Orçamento federal das necessidades locais. “As emendas são instrumentos legais de participação do Congresso no orçamento da União para atender as demandas dos municípios, das comunidades mais distantes, ajudar na manutenção dos serviços de saúde e investir em educação e infraestrutura”, afirmou.

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