18/11/2026 - 08:48 - Política
TRF5 mantém decisão contra recurso de Aldo Lustosa, prefeito de Imaculada, em processo por crime de responsabilidade
O prefeito de Imaculada, na Paraíba, Aldo Lustosa da Silva, sofreu uma nova derrota judicial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife. Por unanimidade, o Pleno do tribunal negou o agravo interno apresentado pela defesa e manteve a decisão que barrou o prosseguimento de parte do recurso extraordinário que pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi tomada em 17 de novembro de 2026, no processo nº 0800023-22.2021.4.05.8205. A relatoria ficou sob responsabilidade da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira.
Entenda o processo
Aldo Lustosa foi condenado por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, em processo relacionado a suposto desvio de recursos públicos do município de Imaculada.
De acordo com o histórico apresentado no julgamento, a denúncia inicial apontava a prática de outro delito previsto na mesma legislação, no inciso V. Durante as alegações finais, porém, o Ministério Público Federal também pediu a condenação pelo inciso I. A sentença reconheceu a prática desse crime em continuidade delitiva, e a condenação foi mantida pelo tribunal.
Por que o TRF5 rejeitou o recurso?
Ao tentar levar a discussão ao STF, a defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando que não foi observado o procedimento da mutatio libelli e que houve negativa de produção de prova pericial. Também sustentou que a condenação ocorreu por conduta atípica, apontando supostas violações a garantias constitucionais.
O TRF5 aplicou o entendimento do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, quando dependem da interpretação de normas infraconstitucionais, não possuem repercussão geral para fins de recurso extraordinário.
Na avaliação do tribunal, o exame dos argumentos apresentados exigiria a interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei nº 201/1967, além de possível reavaliação das provas, providências que não cabem nessa modalidade de recurso.
Próximos passos
Com a nova decisão, permanece barrada a tramitação de parte do recurso extraordinário apresentado pela defesa. Eventual tentativa de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal dependerá dos instrumentos processuais ainda cabíveis e de sua admissibilidade.
É importante destacar que a decisão do TRF5 não determina, por si só, a cassação do mandato de Aldo Lustosa. Qualquer consequência dessa natureza depende de procedimento e decisão próprios.
O Blog do Jordan Bezerra deixa o espaço aberto ao prefeito Aldo Lustosa da Silva e à sua defesa para que apresentem esclarecimentos e se manifestem sobre a decisão judicial.
Blog do Jordan Bezerra
Com informações da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
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