TRF5 mantém decisão contra recurso de Aldo Lustosa, prefeito de Imaculada, em processo por crime de responsabilidade

18/11/2026 - 08:48 - Política

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TRF5 mantém decisão contra recurso de Aldo Lustosa, prefeito de Imaculada, em processo por crime de responsabilidade

TRF5 mantém decisão contra recurso de Aldo Lustosa, prefeito de Imaculada, em processo por crime de responsabilidade

Assembleia Legislativa
Prefeitura Patos - PB


O prefeito de Imaculada, na Paraíba, Aldo Lustosa da Silva, sofreu uma nova derrota judicial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife. Por unanimidade, o Pleno do tribunal negou o agravo interno apresentado pela defesa e manteve a decisão que barrou o prosseguimento de parte do recurso extraordinário que pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 
A decisão foi tomada em 17 de novembro de 2026, no processo nº 0800023-22.2021.4.05.8205. A relatoria ficou sob responsabilidade da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira.

 
Entenda o processo

 
Aldo Lustosa foi condenado por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, em processo relacionado a suposto desvio de recursos públicos do município de Imaculada.

 
De acordo com o histórico apresentado no julgamento, a denúncia inicial apontava a prática de outro delito previsto na mesma legislação, no inciso V. Durante as alegações finais, porém, o Ministério Público Federal também pediu a condenação pelo inciso I. A sentença reconheceu a prática desse crime em continuidade delitiva, e a condenação foi mantida pelo tribunal.

 
Por que o TRF5 rejeitou o recurso?

 
Ao tentar levar a discussão ao STF, a defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando que não foi observado o procedimento da mutatio libelli e que houve negativa de produção de prova pericial. Também sustentou que a condenação ocorreu por conduta atípica, apontando supostas violações a garantias constitucionais.

 
O TRF5 aplicou o entendimento do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, quando dependem da interpretação de normas infraconstitucionais, não possuem repercussão geral para fins de recurso extraordinário. 

 

Na avaliação do tribunal, o exame dos argumentos apresentados exigiria a interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei nº 201/1967, além de possível reavaliação das provas, providências que não cabem nessa modalidade de recurso.

 

Próximos passos

Com a nova decisão, permanece barrada a tramitação de parte do recurso extraordinário apresentado pela defesa. Eventual tentativa de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal dependerá dos instrumentos processuais ainda cabíveis e de sua admissibilidade.

 

 

É importante destacar que a decisão do TRF5 não determina, por si só, a cassação do mandato de Aldo Lustosa. Qualquer consequência dessa natureza depende de procedimento e decisão próprios.

 

O Blog do Jordan Bezerra deixa o espaço aberto ao prefeito Aldo Lustosa da Silva e à sua defesa para que apresentem esclarecimentos e se manifestem sobre a decisão judicial.

 

 

 

Blog do Jordan Bezerra
Com informações da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

 


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