A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) uma emenda que prevê a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras. O dispositivo foi incluído no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que trata da criação do novo Código Eleitoral, com quase 900 artigos.

O destaque apresentado pelo Partido Progressistas (PP) foi aprovado por 14 votos a 12 e reacende a polêmica em torno da segurança do sistema eletrônico de votação — mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter considerado a medida inconstitucional em 2020.

A emenda determina que, após a confirmação do voto na urna eletrônica, um comprovante impresso seja gerado automaticamente e depositado em recipiente lacrado, sem contato manual do eleitor. O processo de votação só será concluído após o eleitor confirmar, na tela, a correspondência entre o voto digital e o impresso exibido pela urna.

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB–PI), se posicionou contra a proposta, lembrando que em quase 30 anos de uso das urnas eletrônicas nunca houve comprovação de fraude. “Tivemos mais de 400 mil candidatos nas eleições municipais de 2024. Não há uma ação judicial que conteste o resultado por suposta fraude no sistema eletrônico. É um modelo absolutamente seguro”, defendeu o senador.

Apesar disso, a oposição articulou a aprovação da medida sob o argumento de que o voto impresso traria mais confiança ao eleitorado. “A gente precisa pacificar o país. Não se trata de ter razão, mas de garantir que as pessoas simples confiem no sistema”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL–RJ), defensor da emenda.

O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Como o texto sofreu alterações, deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Para que tenha validade nas eleições municipais de 2026, precisa ser sancionado até um ano antes do pleito.

A proposta de voto impresso já foi rejeitada pela Câmara em 2021, quando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o mesmo teor não obteve os votos necessários. Antes disso, em 2020, o STF considerou inconstitucional um trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. À época, a Corte entendeu que a medida violava o sigilo do voto e poderia abrir brechas para fraudes — exatamente o oposto do que os defensores alegam.

Com a aprovação na CCJ, o tema volta ao centro do debate político e jurídico, reacendendo a disputa entre defensores do sistema eletrônico e setores da oposição que questionam, sem provas, a integridade das urnas.

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