A Prefeitura Municipal de Patos fez as contratações de microempreendedores individuais apenas para novos serviços públicos, mantidos por recursos próprios o município, não existe contratação para serviços permanentes, então somente para políticas públicas temporárias municipais.

A contratação mediante MEI se deu em obediência de lei municipais que fomenta o microempreendedorismo na cidade.

Destacando que quatro processos anteriores visando o mesmo tipo de contratação, já forma julgados regulares pelo TCE-PB, e o município fará l recurso cabível com vistas a declarar a regularidade do presente processo.

Assessoria